AREsp 1725948 - DECISAO

AREsp 1725948 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve deficiência na prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o rateio dos honorários foi justificado pela existência de litisconsórcio passivo na execução e fundamentado no art. 87 do CPC e na jurisprudência do STJ; e o art. 85, §11 do CPC não impõe majoração adicional quando o tribunal promove novo arbitramento mudando a base de cálculo (logo não se trata de majoração de honorários já fixados em sentença).

Parties
Agravante: EMERSON LUIZ GOMES; Embargado: Banco do Brasil S.A.; Réu/executado: JOEL TORRES; Réu/executado: RECICLAGEM IMPERIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Rateio De Honorários Entre Litisconsortes
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Rateio De Honorários Entre Litisconsortes

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Parties

EMERSON LUIZ GOMES

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

JOEL TORRES

Réu/executado

RECICLAGEM IMPERIAL LTDA

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fracionamento/rateio dos honorários advocatícios entre litisconsortes (art. 87 CPC)
  3. 3 quantificação dos honorários entre 10% e 20% (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve deficiência na prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o rateio dos honorários foi justificado pela existência de litisconsórcio passivo na execução e fundamentado no art. 87 do CPC e na jurisprudência do STJ; e o art. 85, §11 do CPC não impõe majoração adicional quando o tribunal promove novo arbitramento mudando a base de cálculo (logo não se trata de majoração de honorários já fixados em sentença).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se