AREsp 2247397 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a tese de omissão quanto à existência do título executivo, concluindo pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; admitir o pedido da agravante implicaria reexaminar o acervo fático probatório e as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Parte: RIO-URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Parte

RIO-URBE

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à existência de título executivo
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático probatório para verificar liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a tese de omissão quanto à existência do título executivo, concluindo pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; admitir o pedido da agravante implicaria reexaminar o acervo fático probatório e as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.