REsp 2167114 - DECISAO

REsp 2167114 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões sobre a ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação apresentada na ação de conhecimento e sobre a limitação subjetiva do título executivo, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA; Recorridos/exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Ações Coletivas, Repercussão Geral, Liquidação Por Cálculos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Ações Coletivas +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora

Exequentes

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação apresentada na ação de conhecimento
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva (limitação aos listados na relação)
  3. 3 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações ajuizadas no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado questões sobre a ilegitimidade ativa dos exequentes não constantes da relação apresentada na ação de conhecimento e sobre a limitação subjetiva do título executivo, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não suprida, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão constatada