AREsp 2646559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELIO CRUZ PIMENTEL NETO E OUTRO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIO CRUZ PIMENTEL NETO E OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento.