AREsp 2683754 - DECISAO

AREsp 2683754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e fundamentos constantes dos autos, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias das alegadas violações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Signatário Do TAC: Ministério Público do Estado da Paraíba; Signatária Do TAC: Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Título Executivo Extrajudicial, Multa Por Descumprimento De TAC, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Título Executivo Extrajudicial Multa Por Descumprimento De TAC Juros E Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público do Estado da Paraíba

Signatário Do TAC

Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB

Signatária Do TAC

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Cobrança de multa por descumprimento de TAC
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nas provas e fundamentos constantes dos autos, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e várias das alegadas violações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial