AREsp 2288211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas a cerceamento de defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição não foram examinadas no acórdão recorrido, que manteve o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 16, §1º, da LEF, e porque o recurso especial não enfrentou diretamente esse fundamento principal, revelando insuficiência do seu arrazoado e atraindo as súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Otávio Fernandes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Garantia Da Execução Prequestionamento Súmulas

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Parties

Otávio Fernandes de Barros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar da petição inicial dos embargos à execução por falta de garantia da execução
  2. 2 Prequestionamento das matérias constitucionais e processuais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas a cerceamento de defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição não foram examinadas no acórdão recorrido, que manteve o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 16, §1º, da LEF, e porque o recurso especial não enfrentou diretamente esse fundamento principal, revelando insuficiência do seu arrazoado e atraindo as súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.