AREsp 2566498 - ACORDAO

AREsp 2566498 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão que reduziu a multa compensatória e os aluguéis no período especificado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Multa Compensatória, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Embargos À Execução Contrato De Locação Multa Compensatória Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa compensatória contratual
  3. 3 Exigibilidade integral dos aluguéis e encargos de março a agosto de 2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão que reduziu a multa compensatória e os aluguéis no período especificado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.