AREsp 2749527 - DECISAO

AREsp 2749527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo (decisão liminar precária e reversível) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou a garantia do juízo exigida para suspensão da execução.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Garantia Do Juízo

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela provisória/efeito suspensivo
  2. 2 Requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo (decisão liminar precária e reversível) e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou a garantia do juízo exigida para suspensão da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.