REsp 2163004 - ACORDAO

REsp 2163004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo que os meios apresentados pela agravante não eram suficientes para comprovar a autenticidade dos documentos eletrônicos; reconhecer a validade probatória desses meios demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a executividade de contratos eletrônicos depende da adoção de instrumentos aptos a verificar autenticidade e presencialidade, nos termos da jurisprudência citada (REsp 1.495.920/DF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Executividade De Contratos Eletrônicos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Digital Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração?
  2. 2 Pode-se reconhecer a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo que os meios apresentados pela agravante não eram suficientes para comprovar a autenticidade dos documentos eletrônicos; reconhecer a validade probatória desses meios demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a executividade de contratos eletrônicos depende da adoção de instrumentos aptos a verificar autenticidade e presencialidade, nos termos da jurisprudência citada (REsp 1.495.920/DF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno