AREsp 2655449 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou que o contrato estava assinado por duas testemunhas devidamente identificadas e que há documentos complementares (histórico escolar e comprovantes de reserva de vagas) que confirmam a existência do débito; assim, os requisitos do título executivo foram preenchidos e, mesmo na hipótese de mitigação da exigência das testemunhas, não era necessária, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE VASCONCELLOS BECKER GARIBE; Agravada/embargada: instituição de ensino embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Liquidez E Certeza Do Título
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Liquidez E Certeza Do Título

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Parties

GISELE VASCONCELLOS BECKER GARIBE

Agravante/recorrente

instituição de ensino embargada

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 existência e validade do título executivo extrajudicial
  3. 3 exigência de assinatura de duas testemunhas em documento particular (art. 784, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou que o contrato estava assinado por duas testemunhas devidamente identificadas e que há documentos complementares (histórico escolar e comprovantes de reserva de vagas) que confirmam a existência do débito; assim, os requisitos do título executivo foram preenchidos e, mesmo na hipótese de mitigação da exigência das testemunhas, não era necessária, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.