EAREsp 1428016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, confirmando a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a execução ante a irregularidade das duplicatas e a não comprovação da entrega das mercadorias; alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARAFON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Entrega De Mercadorias, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Duplicatas Entrega De Mercadorias Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARAFON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pressuposto de liquidez, certeza e exigibilidade das duplicatas diante de alegado descumprimento contratual
  3. 3 Possibilidade de julgamento extra ou ultra petita pela análise lógico-sistemática da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, confirmando a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a execução ante a irregularidade das duplicatas e a não comprovação da entrega das mercadorias; alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido