AREsp 2498770 - DECISAO

AREsp 2498770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 919, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Art. 919, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da Súmula n. 7 e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal, a análise do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.