AREsp 1864556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte apontar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Embargante: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES; Agravante / Embargante: MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES; Embargada / Exequente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Agravante / Embargante

MARIA JUSTINA DE SOUZA GOMES

Agravante / Embargante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na apresentação de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo ônus da parte apontar tais impugnações nas razões do agravo em recurso especial; a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.