AREsp 2631532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: ELISABETH DAU CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ELISABETH DAU CORRÊA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.