AREsp 2694611 - DECISAO

AREsp 2694611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que deferiu/indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, matéria cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a hipótese ser atingida, por analogia, pela Súmula 735/STF, e o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS TIRLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e, de pronto, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TIRLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que analisa pedido de medida liminar/anticipatória
  3. 3 Incidência das súmulas 735/STF, 83/STJ e 7/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão interlocutória que deferiu/indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, matéria cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a hipótese ser atingida, por analogia, pela Súmula 735/STF, e o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo e, de pronto, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.