AREsp 2590375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela incidência do ISS sobre as rubricas indicadas; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; havia ausência de prequestionamento, configurando óbice conforme a Súmula 211 do STJ (e enunciados 282 e 356 do STF por analogia); e não se demonstrou divergência com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De ISS, Serviços Bancários, ISSQN, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Cobrança De ISS Serviços Bancários ISSQN Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre as rubricas 'Rendas de Adiantamentos de Depositantes' e 'Rendas de Outros Serviços'
  2. 2 Possibilidade de conhecer do recurso especial diante do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas e concluiu pela incidência do ISS sobre as rubricas indicadas; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; havia ausência de prequestionamento, configurando óbice conforme a Súmula 211 do STJ (e enunciados 282 e 356 do STF por analogia); e não se demonstrou divergência com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.