AREsp 2606616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes ou distinções necessários, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LORENA SANTOS SERVANTES; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LORENA SANTOS SERVANTES

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes ou distinções necessários, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.