AREsp 2653030 - DECISAO

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Verificada contradição interna no acórdão do Tribunal a quo — que em fundamento reconheceu a ausência de exigibilidade do título por falta de prova do inadimplemento e, na parte dispositiva, manteve o desprovimento do recurso que havia reputado o título como revestido de todas as condições necessárias — deve o agravo ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e manifestar-se fundamentada e claramente sobre a questão suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade Do Título, Embargos De Declaração, Contradição Interna No Acórdão
Processual Civil Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Do Título Embargos De Declaração Contradição Interna No Acórdão

Case Brief

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Parties

HELENA VIEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão quanto à exigibilidade do título executivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova do inadimplemento para a exigibilidade do contrato de honorários (art. 798, I, 'd', CPC/15)

Ratio Decidendi

Verificada contradição interna no acórdão do Tribunal a quo — que em fundamento reconheceu a ausência de exigibilidade do título por falta de prova do inadimplemento e, na parte dispositiva, manteve o desprovimento do recurso que havia reputado o título como revestido de todas as condições necessárias — deve o agravo ser conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e manifestar-se fundamentada e claramente sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se, fundamentada e claramente, acerca da questão neles suscitada.
  • Publique-se.