REsp 2171450 - DECISAO

REsp 2171450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente ao apontar, de forma genérica, violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) sem indicar quais incisos teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que o especial é recurso de fundamentação vinculada; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/73, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por apontamento genérico de violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) sem indicação dos incisos violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Princípio de que o recurso especial é de fundamentação vinculada, não cabendo ao relator suprir a fundamentação do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente ao apontar, de forma genérica, violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) sem indicar quais incisos teriam sido violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que o especial é recurso de fundamentação vinculada; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo