AREsp 2571480 - DECISAO

AREsp 2571480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução estava instruída por nota de empenho acompanhada de contrato, aditivos e atesto de recebimento do serviço, mostrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título; o Município não impugnou tal fundamento específico do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE; Exequente: ACL CARVALHO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota De Empenho, Título Executivo Extrajudicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Nota De Empenho Título Executivo Extrajudicial Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

Agravante

ACL CARVALHO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da nota de empenho como título executivo extrajudicial
  2. 2 Comprovação do adimplemento contratual como requisito para a exigibilidade do título
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução estava instruída por nota de empenho acompanhada de contrato, aditivos e atesto de recebimento do serviço, mostrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título; o Município não impugnou tal fundamento específico do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.