AREsp 2642921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (a suposta violação do art. 489 do CPC e a necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser específica em respeito ao princípio da dialeticidade; ademais, verificou-se o preenchimento dos requisitos legais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARISTIDES SAYON FILHO; Embargada: VARTANAUSH AGOPIAN SAYON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ARISTIDES SAYON FILHO

Agravante

VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (a suposta violação do art. 489 do CPC e a necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação ser específica em respeito ao princípio da dialeticidade; ademais, verificou-se o preenchimento dos requisitos legais para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal em favor dos patronos da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.