AREsp 2725947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão reclamaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: C.F.A. MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Privado Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

C.F.A. MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919, §1º do CPC/2015 quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão reclamaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.