AREsp 2744457 - DECISAO

AREsp 2744457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso dispensaria a análise de questões fático-probatórias (Súmula 7) nem trazendo precedentes contemporâneos aptos a afastar a jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 83); assim, aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência dominante no STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso dispensaria a análise de questões fático-probatórias (Súmula 7) nem trazendo precedentes contemporâneos aptos a afastar a jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 83); assim, aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se