AREsp 1691733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a locadora deixou de atualizar os aluguéis por mais de cinco anos, criando expectativa legítima no locatário e inibindo o exercício posterior do direito de cobrar as diferenças; a existência de termo de quitação após a extinção do contrato e a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) apoiaram a decisão de afastar a exigibilidade da dívida.

Parties
Agravante: MULT PEPLAN - PECUÁRIA E PLANEJAMENTOS LTDA; Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmula 83/stj, Atualização De Aluguéis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos À Execução Contrato De Locação Supressio Boa Fé Objetiva Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MULT PEPLAN - PECUÁRIA E PLANEJAMENTOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio diante da omissão do locador na atualização de aluguéis por mais de cinco anos
  2. 2 Efeito de termo de quitação firmado após a extinção do contrato
  3. 3 Proteção da confiança legítima do locatário e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a locadora deixou de atualizar os aluguéis por mais de cinco anos, criando expectativa legítima no locatário e inibindo o exercício posterior do direito de cobrar as diferenças; a existência de termo de quitação após a extinção do contrato e a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ) apoiaram a decisão de afastar a exigibilidade da dívida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a exigibilidade da dívida