REsp 1641384 - DECISAO

REsp 1641384 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão e que a liquidação por artigos é desnecessária porque a apuração dos valores condenatórios depende apenas de cálculo aritmético, não havendo fato novo a ser provado; além disso, a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Artigos, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Liquidação De Sentença Liquidação Por Artigos Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por artigos versus liquidação por cálculos aritméticos
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Ônus da prova quanto à inconsistência dos cálculos (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão e que a liquidação por artigos é desnecessária porque a apuração dos valores condenatórios depende apenas de cálculo aritmético, não havendo fato novo a ser provado; além disso, a pretensão de rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.