AREsp 2684387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à parte agravante, sendo impossível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: PANIFICADORA CECILIA LTDA.; Agravante: OUTROS; Agravado: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA CECILIA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

ITAU UNIBANCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocar a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à parte agravante, sendo impossível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.