AREsp 2697020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (sendo matéria de competência do tribunal de origem via agravo interno) e porque os dispositivos da Lei 8.078/90 indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante: ROGÉRIO GAUER; Agravada / Executada: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC em razão da ausência de prequestionamento e da inadmissibilidade parcial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Consórcios, Vencimento Antecipado, Cláusula Resolutória, Venda Casada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos À Execução Consórcios Vencimento Antecipado Cláusula Resolutória Venda Casada +3 more

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Parties

ROGÉRIO GAUER

Agravante / Embargante

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravada / Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vencimento antecipado da dívida em contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (sendo matéria de competência do tribunal de origem via agravo interno) e porque os dispositivos da Lei 8.078/90 indicados não foram apreciados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC em razão da ausência de prequestionamento e da inadmissibilidade parcial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 18% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.