AREsp 2705969 - DECISAO

AREsp 2705969 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não havia garantia da execução, uma vez que não foi juntada escritura pública de consentimento do proprietário nos termos do art. 108 do Código Civil, impedindo a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

Parties
Agravante: OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do terceiro proprietário sobre oferecimento de bem em garantia é suficiente para caracterizar garantia da execução e autorizar efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se o consentimento do proprietário para gravar imóvel de titularidade de terceiro exige escritura pública nos termos do art. 108 do Código Civil
  3. 3 Se a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não havia garantia da execução, uma vez que não foi juntada escritura pública de consentimento do proprietário nos termos do art. 108 do Código Civil, impedindo a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.