AREsp 2713036 - DECISAO

AREsp 2713036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não impugnou fundamento decisivo constante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PEDRO FAVARO; Embargante: ABEL DOGNANI; Embargante: CLAIR SANDRO DOGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Prescrição, Justiça Gratuita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Prescrição Justiça Gratuita Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO FAVARO

Agravante

ABEL DOGNANI

Embargante

CLAIR SANDRO DOGNANI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da insuficiência de recursos do espólio para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não impugnou fundamento decisivo constante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.