AREsp 1457552 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido (concessão de efeito suspensivo pelos fundamentos de prejudicialidade externa e verossimilhança das alegações) demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a aferição da prejudicialidade externa cabe ao juízo de origem à luz das circunstâncias concretas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Execução De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reforma de acórdão que concede efeito suspensivo a embargos à execução
- 2 Aplicabilidade da prejudicialidade externa para suspensão do processo
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido (concessão de efeito suspensivo pelos fundamentos de prejudicialidade externa e verossimilhança das alegações) demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a aferição da prejudicialidade externa cabe ao juízo de origem à luz das circunstâncias concretas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Intimem-se.
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