REsp 2094264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexaminar a valoração da prova (revolvimento fático-probatório), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o título executivo extrajudicial era exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo irrelevante para sua formação a ausência de emissão de notas fiscais, e o agravante deixou de adotar medidas extrajudiciais apropriadas para contestar a cobrança.

Parties
Agravante / Recorrente: Sport Club Internacional; Agravado / Exequente: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Sport Club Internacional

Agravante / Recorrente

BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigibilidade do título executivo extrajudicial diante da ausência de emissão de notas fiscais
  3. 3 Possibilidade de revaloração da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexaminar a valoração da prova (revolvimento fático-probatório), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o título executivo extrajudicial era exigível nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo irrelevante para sua formação a ausência de emissão de notas fiscais, e o agravante deixou de adotar medidas extrajudiciais apropriadas para contestar a cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.