REsp 2148281 - DECISAO

REsp 2148281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); a alegação de ilegitimidade foi considerada prejudicada por decisão anterior; e a suposta 'dupla execução' não se configurou, tratando-se de mera atualização do valor em cumprimento de sentença, competindo impugnação ao cumprimento de sentença em caso de discordância sobre o montante.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Executar, Dupla Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Executar Dupla Execução Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, CPC/2015
  2. 2 comprovação da legitimidade da parte exequente
  3. 3 configuração de causa impeditiva da execução (dupla execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Súmula 7/STJ); a alegação de ilegitimidade foi considerada prejudicada por decisão anterior; e a suposta 'dupla execução' não se configurou, tratando-se de mera atualização do valor em cumprimento de sentença, competindo impugnação ao cumprimento de sentença em caso de discordância sobre o montante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).