AREsp 2767534 - DECISAO

AREsp 2767534 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as notas promissórias e os documentos juntados são suficientes para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que o embargante não comprovou vício de consentimento ou coação, e que a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se honorários recursais em 2%.

Parties
Agravante: ELISMAR GARRIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agora Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Renegociação De Dívida, Recursos Especiais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Renegociação De Dívida Recursos Especiais Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISMAR GARRIDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agora Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da cadeia contratual para execução fundada em contrato de renegociação
  2. 2 Se o título executivo é líquido, certo e exigível nos termos do art. 783 do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto a vício de consentimento e coação em embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as notas promissórias e os documentos juntados são suficientes para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que o embargante não comprovou vício de consentimento ou coação, e que a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.