AREsp 2743443 - DECISAO

AREsp 2743443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante/recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da sentença (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias pleiteadas estava preclusa e a perícia já havia sido objeto de agravo transitado em julgado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VARGEM GRANDE LEILOES RURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Perícia Judicial, Preclusão, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Perícia Judicial Preclusão Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VARGEM GRANDE LEILOES RURAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 admissibilidade de nova perícia
  3. 3 necessidade de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante/recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da sentença (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias pleiteadas estava preclusa e a perícia já havia sido objeto de agravo transitado em julgado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.