AREsp 2731142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese relativa à penhora como termo inicial do prazo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e por envolver matéria fática cuja reavaliação exigiria o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Para Oposição De Embargos
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Para Oposição De Embargos

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução e termo inicial do prazo (art. 738 do CPC/1973)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese relativa à penhora como termo inicial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de não revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese relativa à penhora como termo inicial do prazo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e por envolver matéria fática cuja reavaliação exigiria o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.