AREsp 2658127 - DECISAO

AREsp 2658127 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante do distrato e confissão de dívida escritos assinados pela devedora e por duas testemunhas (título executivo extrajudicial nos termos do art.784, III, CPC), que a obrigação constante no título é certa, líquida e exigível, que não houve comprovação de prejuízo por suposta falha de intimação e que determinadas matérias estão preclusas ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de serem inaplicáveis questões constitucionais na via do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Intimação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante / Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 nulidade processual por falta de intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante do distrato e confissão de dívida escritos assinados pela devedora e por duas testemunhas (título executivo extrajudicial nos termos do art.784, III, CPC), que a obrigação constante no título é certa, líquida e exigível, que não houve comprovação de prejuízo por suposta falha de intimação e que determinadas matérias estão preclusas ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de serem inaplicáveis questões constitucionais na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015