AREsp 2609260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDRESAN CURSOS E CONCURSOS LTDA; Exequente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANDRESAN CURSOS E CONCURSOS LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.