REsp 1944919 - DECISAO

REsp 1944919 - DECISAO

A exclusão de alguns litisconsortes da execução configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine o agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Extinção Do Processo, Fungibilidade Recursal, Sentença Terminativa
Processo Civil Execução Embargos À Execução Agravo De Instrumento Extinção Do Processo Fungibilidade Recursal Sentença Terminativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra a exclusão parcial de litisconsorte na execução
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que exclui litisconsorte
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A exclusão de alguns litisconsortes da execução configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual a fim de que examine o agravo de instrumento, como entender de direito
  • Intimem-se.