AREsp 2734628 - DECISAO

AREsp 2734628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao excesso de execução, confirmou-se a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha/memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC, aplicando-se a Súmula 83/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 44, IV, do Decreto n. 2.044/1908 (Súmula 211/STJ); a alegação de inexequibilidade do título foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); não se acolheu pedido de multa por litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fábio Trians Fernandes; Embargada/recorrida: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prequestionamento, Inexequibilidade De Título, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Cível Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Prequestionamento Inexequibilidade De Título Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fábio Trians Fernandes

Recorrente

parte embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo/planilha discriminada nos embargos à execução quando alegado excesso de execução (art. 917 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 44, IV, do Decreto n. 2.044/1908
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal impugnado quanto à inexequibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto relativo ao excesso de execução, confirmou-se a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha/memória de cálculo exigida pelo art. 917 do CPC, aplicando-se a Súmula 83/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 44, IV, do Decreto n. 2.044/1908 (Súmula 211/STJ); a alegação de inexequibilidade do título foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF); não se acolheu pedido de multa por litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial