AREsp 2751569 - DECISAO

AREsp 2751569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada na instância de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSCOMIL MINERACAO TRANSPORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Garantia Do Juízo
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Garantia Do Juízo

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Parties

TRANSCOMIL MINERACAO TRANSPORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interposição de embargos à execução independentemente de garantia do juízo (art. 914 CPC)
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo aos embargos e exigência de garantia (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese objeto do recurso não foi prequestionada na instância de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.