AREsp 2729439 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 200), reconhecendo a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO e a validade da multa dentro dos limites legais; além disso, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não se enquadrava em tema repetitivo, razão pela qual conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: Agravante; Exequente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Legalidade Das Normas Do CONMETRO E INMETRO, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Multa Administrativa Legalidade Das Normas Do CONMETRO E INMETRO Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

Agravante

Embargante

INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO
  2. 2 Controle judicial do mérito do ato administrativo e separação dos poderes
  3. 3 Limites legais da pena de multa (Lei nº 9.933/1999, art. 9º)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 200), reconhecendo a legalidade das normas do CONMETRO/INMETRO e a validade da multa dentro dos limites legais; além disso, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não se enquadrava em tema repetitivo, razão pela qual conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.