AREsp 2648161 - ACORDAO

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Infirmar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer a compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à existência de crédito decorrente de tratativas verbais e ao pagamento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; como não houve comprovação cabal do crédito alegado, mantém-se a exigibilidade das duplicatas e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Compensação, Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj
Execução Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Duplicatas Compensação Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEUZA APARECIDA FONTES DO NASCIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de compensação entre duplicatas e contrato verbal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento/compensação

Ratio Decidendi

Infirmar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer a compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à existência de crédito decorrente de tratativas verbais e ao pagamento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; como não houve comprovação cabal do crédito alegado, mantém-se a exigibilidade das duplicatas e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.