REsp 2148815 - DECISAO

REsp 2148815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastamento de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), a apreciação da alegada litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: JOAO SIDNEY PICKLER; Embargante/recorrente: JOAO PAULO PICKLE; Embargado/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia Litispendência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO SIDNEY PICKLER

Embargante/recorrente

JOAO PAULO PICKLE

Embargante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão/ausência de enfrentamento de argumentos
  2. 2 Existência de litispendência entre ação revisional anterior e embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastamento de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC), a apreciação da alegada litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majo os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC