REsp 1454213 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina (AESC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Capitalização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina (AESC)
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa ad causam
- 2 coisa julgada
- 3 prescrição
Full Case Text
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