REsp 2173470 - DECISAO

REsp 2173470 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o tema relativo ao art. 835 do CC não foi prequestionado (Súmula 211/STJ) e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A; Embargante: ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar O Prejuízo (duty to Mitigate the Loss), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Boa Fé Objetiva Dever De Mitigar O Prejuízo (duty to Mitigate the Loss) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

ANTÔNIO VIEIRA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de fundamentos do acórdão não impugnados que impedem a apreciação do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), o tema relativo ao art. 835 do CC não foi prequestionado (Súmula 211/STJ) e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.