AREsp 2716572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties: Agravante: INARA ROSCHILDT PINTO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 7/stj, Multa Recursal

Processo Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 7/stj +1 more

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Parties

INARA ROSCHILDT PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.