REsp 2174963 - DECISAO

REsp 2174963 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado; além disso, a pretensão de alterar a qualificação da venda (ad corpus ou ad mensuram) demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (declaração de "aproximadamente 7 hectares", georreferenciamento posterior e ausência de previsão de financiamento) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: NATIVA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Exequente: CINTHIA SILVIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compra E Venda De Imóvel Rural, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Erro Substancial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Compra E Venda De Imóvel Rural Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Erro Substancial Reexame De Fatos +3 more

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Parties

NATIVA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Recorrente

CINTHIA SILVIA DE ARAUJO

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado; além disso, a pretensão de alterar a qualificação da venda (ad corpus ou ad mensuram) demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (declaração de "aproximadamente 7 hectares", georreferenciamento posterior e ausência de previsão de financiamento) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.