AREsp 2707992 - DECISAO

AREsp 2707992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (contrato de franquia com assinatura de duas testemunhas), pela falta de prova de novação em razão do distrato e pela certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.

Parties
Agravante: CARLOS INDU KNEIB FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Novação, Prova Testemunhal E Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial E Intelectual Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Novação Prova Testemunhal E Assinatura De Testemunhas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS INDU KNEIB FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Alegação de novação em razão de distrato
  3. 3 Mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em contratos particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (contrato de franquia com assinatura de duas testemunhas), pela falta de prova de novação em razão do distrato e pela certeza, liquidez e exigibilidade da dívida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial