AREsp 2590411 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), limitando-se a repisar o recurso especial e exigindo, portanto, o não conhecimento do agravo; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), limitando-se a repisar o recurso especial e exigindo, portanto, o não conhecimento do agravo; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015