AREsp 2674750 - DECISAO

AREsp 2674750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular a decisão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem porque, no caso concreto, o título judicial foi formado sob a vigência do CPC/1973 e transitou em julgado em momento anterior à posição consolidada do STF no RE 638.115/CE, de modo que a modulação das consequências da inconstitucionalidade não afeta a exigibilidade do título; todavia, houve omissão relevante do tribunal a quo quanto à alegação de excesso de cálculo, exigindo novo pronunciamento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Embargada/exequente: PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação De Decisão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Anulação De Decisão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão do STF no RE 638.115/CE sobre títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do título por decisão superveniente de controle de constitucionalidade
  3. 3 Aplicação da técnica de modulação de efeitos e estabilização de relações jurídicas (art.27 Lei 9.868/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular a decisão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem porque, no caso concreto, o título judicial foi formado sob a vigência do CPC/1973 e transitou em julgado em momento anterior à posição consolidada do STF no RE 638.115/CE, de modo que a modulação das consequências da inconstitucionalidade não afeta a exigibilidade do título; todavia, houve omissão relevante do tribunal a quo quanto à alegação de excesso de cálculo, exigindo novo pronunciamento.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para anular a decisão proferida em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento quanto à necessidade de prosseguir com o julgamento dos embargos à execução, com enfrentamento das alegações sobre o cálculo de liquidação.